Não conhecido detalhes sobre stf
Descabe adentrar tema nãeste apreciado pelo pronunciamento atacado, correndo a concessão do ordem por ofício ao sabor de quadro a revelar ilegalidade a atingir o direito por ir e vir do cidadão.A conversãeste do medida provisória em lei não prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos por admissibilidade desse espé